A gestão tributária no Brasil é um campo complexo e altamente dinâmico, exigindo das empresas uma atenção especial e constante atualização. As obrigações fiscais brasileiras são regidas por uma miríade de normas, leis e regulamentos que variam em âmbito federal, estadual e municipal. Neste contexto, o tratamento de questões tributárias, especialmente em trabalhos administrativos de recuperação de créditos, é uma tarefa que demanda não apenas conhecimento aprofundado, mas também uma estratégia bem delineada. 

Cada empresa possui uma estrutura tributária única que reflete a natureza de suas operações, localização geográfica, estrutura jurídica e o setor em que atua. Uma análise tributária eficaz deve considerar todos esses fatores.  

Por exemplo, uma empresa do setor industrial que opera em diversos estados estará sujeita a diferentes regimes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que variam conforme a legislação de cada estado. Da mesma forma, empresas que atuam no comércio internacional precisam estar atentas às normas relacionadas a tributos aduaneiros. 

Para garantir que todas as nuances tributárias sejam adequadamente abordadas, é essencial que as empresas invistam em uma gestão tributária eficaz. Esse processo envolve a revisão detalhada de todas as operações fiscais, desde a emissão de notas fiscais até a apuração dos tributos devidos, buscando identificar possíveis inconsistências, créditos tributários não aproveitados e riscos fiscais. 

Especificamente em relação à recuperação de créditos tributários, há que se ter muita cautela. 

A recuperação de créditos 

Apesar de ser um direito das empresas, garantido pela legislação brasileira, recuperar tributos pagos indevidamente ou a maior, devem ser observadas todas as regras e procedimentos estabelecidos pelas autoridades fiscais. A identificação e o aproveitamento desses créditos não são tarefas simples. Cada tipo de tributo tem suas próprias regras para recuperação de créditos, o que exige uma compreensão clara da legislação aplicável e uma análise detalhada da documentação fiscal da empresa. 

Por exemplo, no caso do ICMS, a recuperação de créditos pode envolver a análise de notas fiscais de entrada e saída, o controle de estoques e o cumprimento de diversas obrigações acessórias, como o SPED Fiscal e o EFD Contribuições. Já no caso do PIS/COFINS, a apuração de créditos não cumulativos pode depender da correta classificação fiscal dos produtos, da natureza das despesas incorridas e da comprovação documental das operações. 

Além disso, é importante estar ciente das mudanças frequentes na legislação tributária. A cada dia, novas leis e regulamentos são introduzidos, enquanto normas existentes podem ser modificadas ou revogadas. Um exemplo recente é a Lei 14.789/2023, que alterou toda a sistemática de tributação de subvenções de ICMS, que resultou em novos embates judiciais. 

Mesmo quando todas as normas são rigorosamente seguidas, há sempre a possibilidade de questionamentos por parte das autoridades fiscais. Isso ocorre porque o entendimento sobre a aplicação das leis tributárias pode variar, não apenas entre as empresas e o fisco, mas também entre diferentes órgãos fiscais e instâncias judiciais.  

Por exemplo, um crédito de ICMS considerado legítimo por uma empresa pode ser contestado por um fiscal de determinada unidade da federação, levando a um litígio administrativo ou judicial. 

Para mitigar esses riscos, é fundamental que as empresas mantenham uma documentação fiscal robusta e muito bem organizada. Isso inclui não apenas os documentos fiscais emitidos e recebidos, mas também todos os relatórios, livros fiscais e declarações apresentadas ao fisco.  

Além disso, é recomendável que as empresas adotem os seguintes processos:

• Suporte de consultorias especializadas;
• Escritórios de advocacia tributária, que possam oferecer uma análise independente;
• Identificar eventuais pontos de vulnerabilidade antes que sejam alvo de autuações fiscais. 

Dado o cenário descrito, uma gestão tributária eficaz deve ser vista não apenas como uma necessidade, mas como um investimento estratégico. Empresas que adotam uma postura proativa em relação à sua gestão fiscal, buscando constantemente aprimorar seus processos e estar em conformidade com a legislação, estão mais bem posicionadas para evitar autuações e penalidades, além de potencialmente reduzir sua carga tributária. 

A gestão tributária proativa também permite que as empresas identifiquem oportunidades de economia tributária e créditos fiscais não aproveitados, que podem ser reinvestidos no negócio.  

Por exemplo, a correta apuração e aproveitamento dos créditos de ICMS sobre insumos pode representar uma economia significativa para indústrias e empresas de logística.  

Da mesma forma, a análise detalhada dos créditos de PIS/COFINS pode revelar oportunidades de recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente. 

Gestão tributária é estratégico  

Por fim, a gestão tributária eficaz contribui para a construção de uma imagem sólida e confiável perante o mercado e perante as autoridades fiscais. Empresas que demonstram um compromisso com a conformidade fiscal tendem a ser vistas como mais seguras e atrativas para investidores, parceiros de negócios e clientes.  

Além disso, a transparência na gestão tributária é um aspecto cada vez mais valorizado em um contexto global de maior rigor regulatório e crescente preocupação com questões de governança corporativa. 

Em suma, o tratamento das questões tributárias no Brasil exige uma abordagem técnica e cuidadosa, especialmente em trabalhos administrativos de recuperação de créditos. As empresas devem estar atentas às particularidades de cada legislação aplicável, às possíveis mudanças normativas e às potenciais vulnerabilidades que podem ser questionadas pelas autoridades fiscais. Uma gestão tributária eficaz, conduzida por profissionais qualificados e com uma estratégia bem definida, não só protege a empresa de riscos fiscais, mas também se traduz em um diferencial competitivo significativo, contribuindo para o crescimento sustentável e a longevidade do negócio. 

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Texto adaptado para o blog Lonax. O autor, Eduardo Arrieiro, é advogado Graduado e Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos. MBA em Direito Tributário pela FGV. Possui mais de 20 anos de experiência em questões tributárias complexas, consultivas e contenciosas, tendo assessorado clientes de médio e grande porte, em casos envolvendo contencioso tributário administrativo e judicial, bem como em operações de alienação de ativos e de participações societárias, reestruturação e reorganização societária e de Fundos de Investimentos. É autor de diversos artigos e trabalhos sobre questões tributárias publicados em livros, revistas e periódicos especializados. Atua como conferencista e palestrante em eventos tributários e empresariais. Professor de cursos de pós-graduação na área fiscal e tributária.